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  • THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA - PV
  • Vereadores
    24ª LEGISLATURA - MANDATO 25
    Presidente Atual
    THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA

Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Considerando a NR 5 - a qual dispõe sobre COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. Considerando que, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Considerando que, é dever da CIPA promover, anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT; Considerando que, cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho. Considerandofinalmente que, a Prefeitura Municipal tem no seu quadro de funcionários um Técnico de Segurança de Trabalho, cujas atribuições são: Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, entre outras. REQUEIROao Senhor Prefeito Municipal local, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe a este Vereador as seguintes informações: - Se a Prefeitura possui uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA), de acordo com a NR 5; - Se possui a CIPA, quem são seus integrantes; - Se a CIPA, juntamente com o Técnico de Segurança de Trabalho promoveu a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho); - Se promoveu, qual foi a data, se não promoveu qual foi o motivo que a impediu; - Quais ações desenvolvidas pelo Técnico de Segurança de Trabalho da Prefeitura Municipal para evitar e conscientizar os funcionários sobre os riscos de acidentes de trabalho.
Considerando que, a educação se constitui direito da pessoa com deficiência, e é "dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação", nos termos da Lei 13.146/2015; Considerando a relevância da parceria mantida entre a Secretaria do Estado da Educação e a APAE de Taquarituba, para efetivação do serviço de educação especial para 160 pessoas com deficiência intelectual e autismo que não podem se beneficiar da rede regular de ensino; Considerando que, as escolas da rede regular não estão preparadas para receber alunos com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e autismo; Considerando que, a interrupção desse serviço prejudicará diretamente os alunos e seus familiares já que o serviço é direcionado às pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias; Considerando que, a atualização do valor atualmente repassado, de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) por mês é medida necessária para que o direito de mais 20 mil pessoas com deficiência intelectual em todo o Estado de São Paulo continue sendo garantido; Considerando que, o valor acima citado é o mesmo desde 2014, determinando assim que as entidades parcerias suportassem a maior parte do custo do serviço; Considerando que, anúncio do governo de atualização de 6,28% não atende minimamente as necessidades das instituições parcerias; Assim sendo, REQUEREMOS ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, senhor Doutor Geraldo Alckmin, uma atenção especial a fim de que seja atualizado o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358, 69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual.
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7ª Sessão Ordinária

Dia 14 de Maio de 2018

20:00h