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  • THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA - PV
  • Vereadores
    24ª LEGISLATURA - MANDATO 25
    Presidente Atual
    THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA

Vereador

EDER MIANO PEREIRA - PT
Dados do Vereador(a)
Nome EDER MIANO PEREIRA
Partido PT
Votos 712
Aniversário 01-01
Cargos
  • MD 1ºB 2017/2018
  • COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS
    • RELATOR
Contato:
Email: edermiano@camarataquarituba.sp.gov.br
Telefone do Gabinete:
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Proposições

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Moções

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Senhor Presidente O Vereador que abaixo subscreve, solicita, após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, que se envie Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados, especificamenteaos Deputados Federais que votaram pelo arquivamento da denúncia contra o Presidente Michel Temer que ocorreuna Sessão Deliberativa Extraordinária em 25 de outubro de 2017, que teve como matéria na ordem do dia a discussão e votação da solicitação para instauração de processo (SIP 2/2017). "do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".". O resultado da votação pelo arquivamento do processo vai totalmente contra a vontade popular, pois há graves indícios na denúncia que deveriam ser investigados. A movimentação do Presidente Temer e seus auxiliares transformando o governo juntamente com a Câmara Federal, em um "balcão de negócios"como tem demonstrado diversos veículos de comunicação, tal negociação política para barrar as duas denúncias criminais contra o Presidente teve um custo que pode chegar a R$ 32 bilhões; nesse montante há medidas do governo negociadas com parlamentares entre junho e outubro, desde que foi denunciado pela primeira vez, por corrupção passiva, até a votação da sessão do dia 25 de outubro. Além disso, o Presidente Temer atendeu demandas específicas de bancadas da Câmara. A ruralista, por exemplo, foi beneficiada com uma portaria que praticamente inviabiliza o combate ao trabalho escravo. Desta forma, manifesto o veemente repúdio aos Deputados Federais que votaram pelo arquivamento da denúncia. Que se dê conhecimento desta ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados,Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Sala das Sessões do Plenário "Trajano Gabriel", em 01 de novembro de 2017.
Senhor Presidente O Vereador que abaixo subscreve, solicita, após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, que se envie Moção de Repúdio à cursos de graduação na área da saúde na modalidade em EAD na sua totalidade. A exemplo dos cursos já em funcionamento nas áreas de enfermagem, educação física e serviço social, nota-se que os polos de EAD aparentemente não cumprem as exigências legais, não dispõem de equipamentos adequados e suficientes para atender o número de acadêmicos e não são fiscalizados de forma eficaz (apenas por mínima amostragem). O Conselho Nacional de Saúde se manifestou sobre o assunto, por meio da Resolução nº 515, em junho de 2016, e "posiciona-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado na modalidade Educação a Distância (EAD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazo, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade". O direito à saúde é direito fundamental de todo ser humano, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil. A graduação na modalidade à distância na sua totalidade afronta a norma constitucional, pois coloca em risco potencial a saúde e a vida de cidadãos que desconhecendo a formação dos profissionais da saúde, os procuram confiantes na sua qualidade profissional. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. " (Constituição Federal. Seção II DA SAÚDE Art. 196. ) Portanto, a modalidade EAD torna-se uma contradição, na medida em que não assegura quesitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde. É um problema que deve ser enfrentado, dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de quaisquer outros interesses. Por isso apresento a presente Moção de Repúdio ao senhor Ministro da Educação e, gostaria nesta oportunidade também de encaminhar protestos ao Sr. Secretário da Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao Excelentíssimo Deputado Federal, Paulo Teixeira, e ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Carlos Neder, para conhecimento e providências que acharem pertinentes. Que se dê conhecimento desta ao Ministro da Educação: José Mendonça Bezerra Filho; ao Secretário da Educação de São Paulo: José Renato Nalini; ao Deputado Federal: Paulo Teixeira; e ao Deputado Estadual: Carlos Neder.
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6ª Sessão Ordinária

Dia 23 de Abril de 2018

20:00h