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  • THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA - PV
  • Vereadores
    24ª LEGISLATURA - MANDATO 25
    Presidente Atual
    THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA

Vereador

THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA - PV
Dados do Vereador(a)
Nome THIAGO GRASSELLI DE OLIVEIRA
Partido PV
Votos 797
Aniversário 01-01
Cargos
  • MD 1ºB 2017/2018
    • Mesa Diretora
    • Cargo - PRESIDENTE
Contato:
Email: thiagograsselli@camarataquarituba.sp.gov.br
Telefone do Gabinete:
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Proposições

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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
Considerando que, a educação se constitui direito da pessoa com deficiência, e é "dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação", nos termos da Lei 13.146/2015; Considerando a relevância da parceria mantida entre a Secretaria do Estado da Educação e a APAE de Taquarituba, para efetivação do serviço de educação especial para 160 pessoas com deficiência intelectual e autismo que não podem se beneficiar da rede regular de ensino; Considerando que, as escolas da rede regular não estão preparadas para receber alunos com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e autismo; Considerando que, a interrupção desse serviço prejudicará diretamente os alunos e seus familiares já que o serviço é direcionado às pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias; Considerando que, a atualização do valor atualmente repassado, de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) por mês é medida necessária para que o direito de mais 20 mil pessoas com deficiência intelectual em todo o Estado de São Paulo continue sendo garantido; Considerando que, o valor acima citado é o mesmo desde 2014, determinando assim que as entidades parcerias suportassem a maior parte do custo do serviço; Considerando que, anúncio do governo de atualização de 6,28% não atende minimamente as necessidades das instituições parcerias; Assim sendo, REQUEREMOS ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, senhor Doutor Geraldo Alckmin, uma atenção especial a fim de que seja atualizado o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358, 69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o direito à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual.
Próxima Sessão

6ª Sessão Ordinária

Dia 23 de Abril de 2018

20:00h