Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • REDERSON W. SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DEM
  • Vereadores
    24ª LEGISLATURA - MANDATO 25
    Presidente Atual
    REDERSON W. SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Câmara realiza audiência pública para discutir Lei Orçamentária Anual (LOA 2019)
Webline Sistemas

Câmara realiza audiência pública para discutir Lei Orçamentária Anual (LOA 2019)

 

Na noite do dia 29 de outubro de 2018, no Plenário Trajano Gabriel, a Câmara Municipal realizou audiência publica para debater projeto da lei orçamentária anual para a ano de 2019.

 

Atendendo aos ditames da legislação pertinente, o projeto apresenta, de forma consolidada (em um único orçamento, portanto), o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

 

A lei orçamentária é, na verdade, o conjunto de três categorias de orçamentos. Compreende, na primeira categoria, o orçamento fiscal dos Poderes da União, dos seus fundos, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Na segunda categoria, estão os orçamentos de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Por último, dentro da terceira categoria, está o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à União, quer sejam da administração direta ou indireta; bem como o dos seus respectivos fundos e fundações. Assim como disposto no artigo 117, da LOM.

Art. 117 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

 

 

O Poder Executivo estimou o Orçamento Geral do Município de Taquarituba, para o exercício financeiro de 2019 incluindo as Administrações Diretas, Indiretas e Poder Legislativo em R$ 83.317.285,00 (oitenta e três milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, sendo analisados por esta Comissão os critérios da legislação em vigor sobre a matéria.

Observa-se que o orçamento para o ano corrente, de acordo com a Lei nº 1.776, de 30 de novembro de 2017, é de R$ 76.567.900,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos reais), sendo que o projeto em análise prevê receita total de aproximadamente  R$ 83.317.285,00 (oitenta e três milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e cinco reais), montante esse que representa crescimento nominal de R$ 6.749,385,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais), aproximadamente um acréscimo de 8,81 %.

 

Foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%), sendo, porém, contemplados valores acima dos respectivos índices, alcançando um volume orçamentário de R$ R$ 19.799.643,00 (dezenove milhões, setecentos e noventa e nove mil e seiscentos e quarenta e três reais).

Da mesma forma, a área de Educação (25%), sendo, porém, contemplados valores acima dos respectivos índices, alcançando um volume orçamentário de R$ 24.026.978,00 (vinte e quatro milhões, vinte e seis mil e novecentos e setenta e oito reais).

 

Data: 30-10-2018 00:00:00
Próxima Sessão

4ª Sessão Ordinária

Dia 25 de Março de 2019

20:00 h